2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 2.077/2021 estabelece as normas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos de Cabrobó, alinhando-se à Emenda Constitucional nº 103/2019. Um aspecto crucial dessa legislação refere-se às contribuições destinadas ao custeio do sistema previdenciário. Conforme o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente as contribuições ao RPPS.
O Título I da Lei Orgânica do Município de Cabrobó aborda as Disposições Preliminares, estabelecendo os pilares que definem a identidade e a organização do município. Dentre os elementos fundamentais tratados neste título, encontram-se os bens municipais, que representam o patrimônio do ente público. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica sobre os bens do Município, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de Cabrobó, como órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas e privativas que visam fiscalizar e legislar sobre os assuntos de interesse do município. A Lei Orgânica detalha essas competências, sendo fundamental o conhecimento da distinção entre as matérias que dependem da sanção do Prefeito e aquelas que são de deliberação exclusiva do Legislativo. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da Câmara Municipal de Cabrobó.
A Lei Orgânica do Município de Cabrobó detalha as atribuições da Câmara Municipal, dividindo-as em competências exercidas com a sanção do Prefeito e competências privativas. Dentre as competências privativas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações se destaca por não depender da participação do Poder Executivo?
A Lei nº 2.077/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Cabrobó (PE), foi editada em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Essa lei municipal estabelece as regras de aposentadoria para os servidores efetivos do município. Para os novos servidores que ingressarem no cargo efetivo após a vigência da EC nº 103/2019, qual a exigência de tempo de contribuição ao RPPS para a aposentadoria, conforme a regra permanente?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo