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A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa lei estabelece procedimentos para que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. Considerando os princípios e objetivos da LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicação.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del-Rei estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores municipais. Em relação aos direitos e deveres, é fundamental que o servidor conheça as disposições que regem sua conduta e suas prerrogativas. Dentre as opções apresentadas, qual delas representa um dever do servidor público municipal de São João del-Rei?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. O artigo 5º, em particular, é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo um rol extenso de direitos e deveres individuais e coletivos. Ao analisar as disposições deste artigo, é possível identificar diversas garantias asseguradas aos cidadãos.
Um cidadão de São João del-Rei, ao se deparar com uma situação de discriminação em razão de deficiência, busca informações sobre seus direitos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com foco na sua inclusão social e cidadania. Considerando o conceito de deficiência estabelecido por essa legislação, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos poderes municipais e suas competências. O Título I da referida Lei Orgânica dispõe sobre a organização municipal, definindo os poderes que compõem o município e suas respectivas atribuições. De acordo com a Lei Orgânica, quais são os poderes municipais?
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