2. Questões de Concurso

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O Estatuto do Desarmamento estabelece normas para a posse e o porte de armas no Brasil. Uma das diretrizes dessa legislação é a restrição ao porte de armas por civis. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das condições para a concessão do porte de arma.
O Estatuto do Idoso estabelece direitos e garantias para a população idosa no Brasil. Dentre esses direitos, é assegurado ao idoso o acesso à saúde. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das obrigações do Estado em relação ao idoso, conforme essa legislação.
O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua estabelece diversas competências e atribuições para a corporação. Entre essas atribuições, uma delas é a de zelar pela segurança pública do município. Assinale a alternativa que apresenta corretamente outra atribuição da Guarda Civil Municipal.
A Lei 4.315/24, que regula a Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua, menciona a importância da atuação integrada com outros órgãos. Qual das alternativas a seguir reflete essa integração de forma correta?
Em Santo Antônio de Pádua, a Guarda Civil Municipal é regida pela Lei 4.315/24, que estabelece suas atribuições e competências. Considerando o papel da Guarda Civil, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas funções principais.
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