2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Municipal n° 2.353/2020 instituiu o Fundo Municipal do Trabalho (FT) com o intuito de financiar as ações e programas de emprego e renda no município. Sobre a gestão e a natureza jurídica desse fundo, assinale a alternativa correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Considerando as disposições sobre a igualdade e a não discriminação, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante direitos fundamentais àqueles com idade igual ou superior a 60 anos. Dentre as prerrogativas asseguradas, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma garantia prevista na legislação?
A evolução histórica do tratamento jurídico destinado a crianças e adolescentes no Brasil passou por diferentes fases, superando o modelo de absoluta indiferença e o modelo da situação irregular. Atualmente, sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vigora a Doutrina da Proteção Integral. Assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança de paradigma trazida por essa doutrina.
No que tange à aplicação de medidas a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais ou que estão em situação de risco, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras claras de competência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra para a aplicação de medidas socioeducativas.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo