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O Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente no contraturno escolar, em centros de reabilitação conveniados, e que a inclusão em classes comuns é uma medida secundária, a ser adotada apenas em casos excepcionais.
A Lei nº 10.639/03, ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e privadas, de ensino fundamental e médio, visando promover uma educação antirracista e o reconhecimento da contribuição africana para a formação da sociedade brasileira.
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, ao definirem os princípios e fundamentos que orientam a organização dos sistemas de ensino e a elaboração de seus projetos pedagógicos, estabelecem que a articulação entre as diferentes etapas e modalidades de ensino deve ser pautada pela continuidade, pela progressão e pela integração, garantindo a unidade do percurso formativo do estudante.
O Decreto n° 44.236, de 01-10-1958, que instituiu a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficientes Visuais, determinou que a responsabilidade pela reabilitação e educação de pessoas com deficiência visual seria exclusivamente das famílias, cabendo ao Estado apenas a oferta de material didático adaptado quando solicitado.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por pessoa com menos de 18 anos de idade, é denominada ato infracional e sujeita o adolescente a medidas socioeducativas, sendo a competência para aplicação dessas medidas exclusiva do Ministério Público.
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