2. Questões de Concurso

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Um projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado à Câmara Municipal de Piratininga, propondo a criação de um novo parque na cidade. Após o recebimento, a proposta precisa seguir um rito específico para ser discutida e, eventualmente, transformada em lei. Esse rito envolve diversas fases, desde a admissibilidade até a votação final.
Uma Câmara Municipal, ao elaborar seu orçamento para o próximo exercício financeiro, precisa alocar recursos para diversas áreas, como pessoal, custeio e investimentos. A gestão dos recursos públicos deve seguir estritamente os preceitos legais e constitucionais que regem as finanças públicas.
Um cidadão deseja obter detalhes sobre a execução de um contrato administrativo firmado entre um município e uma empresa privada para a prestação de serviços de coleta de lixo. Ele formalizou um pedido de informação junto à prefeitura, mas recebeu como resposta que a administração pública não é obrigada a divulgar informações sobre contratos em andamento. Analise a situação à luz da Lei de Acesso à Informação.
Um servidor público de uma autarquia federal foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Durante o exercício de suas funções, ele se deparou com a necessidade de prestar informações sobre a estrutura organizacional e os serviços oferecidos pela autarquia a um cidadão que as solicitou formalmente. Considerando os princípios que regem a administração pública e o direito de acesso à informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do servidor.
Um prefeito municipal, ao ser empossado, declara que todos os servidores públicos do seu município deverão ter seus salários reduzidos em 30% para que os recursos economizados possam ser investidos em obras de infraestrutura. Ele justifica sua decisão com base na necessidade de otimizar o uso do dinheiro público e garantir o bem-estar da população.
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