2. Questões de Concurso

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A gestão de um órgão público em Três Corações (MG) está revisando seus processos internos e busca aprimorar a eficiência e a legalidade de suas ações. Para isso, é fundamental que os servidores compreendam os pilares que sustentam a atuação administrativa, garantindo que todas as decisões e procedimentos estejam alinhados com os princípios constitucionais e legais. A observância rigorosa desses princípios é essencial para a boa governança e para a confiança da sociedade nas instituições públicas.
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é frequentemente utilizada como base para a elaboração de estatutos de servidores em municípios brasileiros, adaptada às realidades locais. Em Três Corações (MG), o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos e deveres, bem como o regime disciplinar a que estão submetidos os servidores.
Um servidor público municipal, ao receber um documento importante para a administração, precisa garantir que ele seja devidamente registrado, classificado e encaminhado para o setor responsável. Posteriormente, esse documento deverá ser arquivado de forma segura e acessível para futuras consultas. Considerando os procedimentos de protocolo e arquivamento de informações administrativas, assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência de ações e a natureza de um arquivo.
Um servidor público municipal de Três Corações (MG) foi designado para conduzir uma investigação preliminar sobre uma possível irregularidade em um setor da prefeitura. Ele precisa elaborar um documento que apresente os fatos apurados, as evidências coletadas e as conclusões iniciais, a fim de subsidiar a decisão sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e a natureza da responsabilidade do servidor.
Um chefe de departamento precisa comunicar uma decisão importante sobre a alocação de recursos para um projeto específico a todos os servidores da sua unidade. Para isso, ele opta por redigir um documento oficial que formalize a comunicação, detalhe as razões da decisão e estabeleça as diretrizes para a execução do projeto. Considerando os tipos de documentos oficiais e suas finalidades, assinale a alternativa que melhor se adequa a essa situação.
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