2. Questões de Concurso

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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do total do número de eleitores do Município?
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São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, EXCETO: 

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O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de _________. Cada legislatura tem duração de ________, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.


Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

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 São estáveis a partir de quantos anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público?
O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:
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