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Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
Disciplina:
Legislação Municipal
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Acerca de vencimento e remuneração,
mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros,
a critério da administração e com reposição de custos, até
qual limite da remuneração do servidor?
Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
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Quantos dos seguintes itens apresentam
motivos justificados previstos em lei, nas quais o servidor
continua com direito ao vencimento normal, como se em
serviço estivesse?
l. Concessões;
ll. Licenças,
llI. Afastamentos;
lV. Garantias.
l. Concessões;
ll. Licenças,
llI. Afastamentos;
lV. Garantias.
Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
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Analise o texto a seguir:
Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diaria poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia observada sempre a jornada máxima semanal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diaria poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia observada sempre a jornada máxima semanal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
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Tem-se que o planejamento municipal deve
observar instrumentos de política urbana, além de outros
previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos
seguintes itens apresentam exemplos desses
instrumentos?
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.
Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
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A política urbana tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais como
ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar,
EXCETO: