Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC687968

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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São atributos dos atos normativos, exceto:

(a)

Presunção de legitimidade.

(b)

Imperatividade.

(c)

Condição.

(d)

Autoexecutoriedade.

(e)

Tipicidade.

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Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC687967

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Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:

(a)

É o poder que habilita e, ao mesmo tempo, obriga o agente público a executar os atos vinculados, na estrita conformidade como os parâmetros legais.

(b)

É o poder que confere à Administração a prerrogativa de praticar e revogar atos discricionários, segundo a valoração dos critérios de conveniência e oportunidade.

(c)

É a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar privativamente certos atos administrativos normativos, sendo materializada mediante decretos e regulamentos de execução e decretos autônomos.

(d)

É a prerrogativa de a Administração (de qualquer dos poderes) aplicar sanções aos seus servidores, em decorrência de infrações funcionais por eles cometidas, bem como aos particulares a ela ligados mediante vínculo jurídico específico (via contrato, convênio etc.) que eventualmente venham a cometer infrações administrativas.

(e)

É o poder que dispõe o Executivo (e a Administração dos demais poderes – ou seja, está presente no âmbito da função administrativa, mas não nas funções próprias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário) para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de hierarquia.

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Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC687966

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O princípio da razoabilidade:

(a)

Impõe que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, inclusive de ofício, e abrange o poder de anular, convalidar e revogar seus atos administrativos, podendo envolver, portanto, aspectos tanto de legalidade quanto de mérito ato.

(b)

Impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, a fim de evitar excessos, abusos, arbitrariedades.

(c)

Impõe que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder.

(d)

Impõe que a prestação de serviços públicos (tanto a realizada diretamente pela Administração, quanto a delegada a particulares) não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia atividades essenciais à coletividade.

(e)

Impõe que a Administração deve buscar respeitar situações consolidadas no tempo, as relações jurídicas constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão.

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC687965

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O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna corretamente:

(a)

Legalidade.

(b)

Impessoalidade.

(c)

Moralidade.

(d)

Publicidade.

(e)

Eficiência.

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Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC687964

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Alternativa C

Alternativa D

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No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

(a)

Indiretamente, a supremacia do interesse público está presente em toda atividade estatal.

(b)

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais (relação entre administrados).

(c)

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que conflito entre eles nas relações horizontais (relação entre Administração e administrado).

(d)

A supremacia do interesse público é somente utilizada com vistas ao benefício da coletividade, respeitando-se sempre, por óbvio, os direitos e garantias individuais.