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A Lei Complementar nº 122/1994, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece que a nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. Recentemente, a Lei Complementar nº 754/2024 trouxe uma importante atualização quanto à reserva de vagas. Um candidato com deficiência que participou de um concurso público questiona qual o percentual mínimo de vagas que lhe seria reservado.
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Um servidor público efetivo do Rio Grande do Norte, após completar 2 anos de efetivo exercício e ser aprovado em todas as avaliações, adquiriu estabilidade no serviço público. A Lei Complementar nº 122/1994 prevê que a estabilidade é um direito adquirido após um período probatório. No entanto, a legislação também estabelece situações em que um servidor estável pode ser exonerado ou ter seu cargo declarado vago.
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A Lei Complementar nº 122/1994 estabelece as diretrizes para o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte. Dentre os conceitos fundamentais para a compreensão da estrutura administrativa e da carreira do servidor, destacam-se as definições de cargo público, classe e categoria funcional. Um servidor, ao ingressar no serviço público, passa a integrar um conjunto de atribuições e responsabilidades específicas.
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Um servidor público estadual do Rio Grande do Norte, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, o provimento do cargo público se concretiza mediante um ato administrativo que atribui titularidade a uma vaga. Para que esse servidor possa efetivamente exercer suas funções, ele precisa cumprir algumas etapas subsequentes à nomeação.
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Um delegado de polícia está conduzindo um inquérito policial para apurar um crime de furto qualificado. Durante as investigações, surgem fortes indícios da autoria, mas faltam provas materiais conclusivas. O delegado entende que a produção de novas provas é essencial para a futura propositura da ação penal. Neste contexto, qual providência o delegado pode requisitar ao Ministério Público para complementar a investigação?
