2. Questões de Concurso

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No setor de protocolo de uma prefeitura, um servidor é responsável por conferir a autenticidade e a integridade de documentos recebidos de outros órgãos. Para garantir a validade jurídica e a correta tramitação administrativa, o servidor deve observar os requisitos de formalização. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma prática essencial na conferência e emissão de documentos oficiais.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Três Corações, surgiu um impasse sobre o procedimento de votação de um projeto de lei que exige quórum qualificado. De acordo com as normas típicas de um Regimento Interno de Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do Presidente da Câmara em relação à condução dos trabalhos legislativos.
Um servidor público municipal, ao realizar um ato administrativo, ignorou normas legais e procedeu de forma irregular, causando prejuízo a um terceiro. Considerando os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.
Um cidadão apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas sobre possíveis irregularidades na execução de um contrato de prestação de serviços celebrado por uma autarquia municipal. O Tribunal decidiu instaurar um processo de fiscalização. Considerando o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Um cidadão ajuizou uma ação contra a Prefeitura de sua cidade, alegando que um buraco na rua causou danos ao seu veículo. Após a análise do caso, ficou demonstrado que a Prefeitura tinha conhecimento do problema e não tomou as devidas providências para solucioná-lo. Diante dessa situação, assinale a alternativa que melhor descreve a responsabilidade civil do Estado nesse contexto.
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