2. Questões de Concurso

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Em um debate sobre igualdade racial, um participante mencionou a Lei Nº 12.288/2010, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial. Ele afirmou que a lei visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Considerando os principais objetivos dessa legislação, assinale a alternativa correta.
Durante uma aula sobre a organização do Estado brasileiro, o professor explicou que a República Federativa do Brasil é composta por União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Um aluno questionou sobre a autonomia desses entes federativos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor descreve essa autonomia.
Um secretário municipal é investigado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter direcionado uma licitação para uma empresa de fachada. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Um cidadão aracajuano, inconformado com uma decisão administrativa que negou o licenciamento de uma obra em sua residência, pretende questionar a legalidade do ato perante o Poder Judiciário. Considerando as regras de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Durante uma fiscalização de posturas em um estabelecimento comercial de Aracaju, o fiscal municipal emite um ato administrativo interditando o local por falta de alvará de funcionamento. Sobre os elementos desse ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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