2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) questiona a cobrança de uma taxa municipal, argumentando que ela se assemelha a um imposto. Ao consultar o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 168/2016), ele busca entender a distinção entre impostos e taxas, especialmente no que tange à sua instituição e finalidade. Qual a principal característica que diferencia um imposto de uma taxa, segundo os princípios gerais da tributação municipal?
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma fiscalização na Câmara Municipal de Porto Alegre para verificar a regularidade dos gastos com pessoal e a aplicação de recursos do duodécimo. A auditoria externa visa garantir a conformidade com a legislação e a boa gestão dos recursos públicos, analisando a atuação do controle interno e a relação com o órgão de controle externo.
A prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste está passando por uma auditoria interna focada na legalidade e eficiência dos gastos públicos. O auditor-chefe precisa avaliar a conformidade dos procedimentos administrativos adotados pela Secretaria de Obras. Um dos pontos de análise é o processo que resultou na contratação de uma empresa para a reforma de uma praça pública, onde um cidadão alega ter sido prejudicado por uma decisão que considerou desfavorável.
A Câmara Municipal de Vila Serena está revisando suas normas internas para adequá-las à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Um dos pontos de atenção é o tratamento de dados pessoais sensíveis de servidores e cidadãos que acessam os serviços legislativos. Diante disso, é crucial entender as hipóteses em que tal tratamento é permitido sem o consentimento explícito do titular.
O Estatuto de Autonomia do Município de Nova Friburgo estabelece em seus artigos 29 a 33 as competências e atribuições do Poder Executivo municipal. Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara visa alterar a forma de fiscalização do trânsito, matéria que gera dúvidas sobre a competência concorrente entre o município e o estado, e sobre os limites da autonomia municipal.
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