2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo que tramita na Câmara Municipal, depara-se com a necessidade de garantir que todas as etapas sigam os preceitos legais e administrativos. Ele lembra que a Administração Pública deve pautar suas ações em princípios que visam a eficiência, a moralidade e a impessoalidade, entre outros. Considerando o exposto e o conhecimento sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
Um grupo de cidadãos de um município está insatisfeito com a forma como o prefeito tem administrado a cidade, especialmente no que tange à arrecadação de impostos e à prestação de serviços básicos. Eles buscam informações sobre a organização administrativa e as competências do município, conforme estabelecido na legislação federal. Considerando a organização dos Municípios no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência ou característica municipal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma auditoria na Câmara Municipal para verificar a aplicação de recursos públicos em contratos de terceirização de serviços. Durante a fiscalização, o TCE solicitou a apresentação de diversos documentos e relatórios financeiros. Paralelamente, a própria Câmara possui uma unidade de controle interno que também acompanha a execução orçamentária e financeira. Diante desse cenário, assinale a alternativa que diferencia corretamente o controle interno do controle externo no âmbito municipal.
Maria, servidora concursada da Câmara Municipal de uma cidade do interior, foi nomeada para um cargo em comissão. Ela tem dúvidas sobre seus direitos e deveres em relação ao regime jurídico a que está submetida, especialmente após a leitura de artigos da Constituição Federal que tratam do funcionalismo público. Considerando o exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Um cidadão protocolou um pedido de informação na Câmara Municipal sobre a destinação de verbas públicas para a construção de uma creche. Após o protocolo, ele aguarda a resposta do órgão público. No decorrer do processo, a Câmara Municipal percebe que o pedido foi direcionado ao setor errado e que a informação solicitada não é de sua competência direta, mas sim de outra secretaria municipal. Considerando o processo administrativo e a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indica a conduta correta da Câmara Municipal nesse caso.
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