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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

A Constituição do Estado do Maranhão protege a utilização dos babaçuais objetivando

(a)

sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como sua utilização como fonte de renda do trabalhador rural.

(b)

sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como regular e induzir investimentos da grande indústria, visando à criação de novas fábricas e à busca por maior eficiência na produção.

(c)

sua preservação natural e a do meio ambiente, transformando-os em unidades de conservação e impedindo quaisquer atividades nas florestas de babaçuais.

(d)

sua preservação natural e a do meio ambiente, incentivando as grandes empresas a buscar a inovação na produção e comercialização de produtos derivados do babaçu, a fim de atender a novas demandas e mercados.

(e)

sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como a restrição de uso à atividade de exploração científica, objetivando o conhecimento das propriedades do fruto em benefício da vida e da saúde.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa correta.

(a)

São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, de Governador de Estado, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

(b)

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do Governador de Estado-membro.

(c)

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do Governador de Estado-membro.

(d)

São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção de Governador de Estado-membro, ou de quem o haja substituído dentro dos últimos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(e)

São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção de Governador de Estado-membro, ou de quem o haja substituído dentro dos últimos doze meses anteriores ao pleito, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Descrição

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No que se refere aos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que

(a)

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

(b)

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento estão submetidos à competência concorrente.

(c)

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento está submetido à competência supletiva dos Estados-membros, de observância obrigatória aos Municípios.

(d)

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa supletiva dos Estados, bem como, em razão do peculiar interesse local, da competência dos Municípios.

(e)

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento se estendem a todos os entes em prestígio da autonomia política de que são dotados.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Estados-membros e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constituição Estadual e, no caso dos Municípios, além da Constituição do Estado-Membro a que pertencer, também da sua Lei Orgânica Municipal.

(b)

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

(c)

A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.

(d)

A Emenda Constitucional nº 32/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal e Processual Penal.

(e)

O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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remover questão da lista de favoritas

Constitucionalismo multiplex é aquele que apresenta

(a)

a possiblidade de a Constituição ser modificada por múltiplos mecanismos, como a mutação constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.

(b)

mecanismos múltiplos de mudança constitucional para fazer um Estado significativamente menos democrático do que era antes.

(c)

a construção do diálogo institucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos dos diversos Poderes na busca de solução para casos complexos, evitando o efeito backlash.

(d)

o mesmo problema jurídico como relevante para várias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.

(e)

múltiplos mecanismos de combate ao discurso de ódio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democrático.

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