2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Mutum (MT) define claramente os deveres e proibições que devem ser observados pelos seus agentes públicos, visando a manutenção da moralidade e da eficiência no serviço público. Um servidor público, ao se deparar com uma situação irregular, como o desvio de material de escritório para uso particular, deve agir de acordo com as normas estabelecidas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dever ou uma proibição prevista no referido Estatuto.
Um município do interior de Mato Grosso, ao elaborar seu plano de saúde, precisa definir as atribuições de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição comum às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios) no âmbito administrativo do SUS.
A Lei nº 8.080/1990 dedica um capítulo à política de recursos humanos na área da saúde, reconhecendo a importância da capacitação e qualificação dos profissionais para o funcionamento do SUS. Um dos objetivos centrais dessa política, conforme a lei, é:
No contexto da Lei nº 8.080/1990, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) é prevista em caráter complementar. Essa participação é regulamentada e visa atender necessidades específicas da população. Sobre a atuação das instituições privadas no SUS, é correto afirmar que:
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, define a saúde como um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Ao abordar a responsabilidade pela garantia desse direito, a lei estabelece que:
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