2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em uma situação onde um adolescente de 16 anos comete um ato infracional análogo a roubo, quais são as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas, considerando a gravidade do ato e a necessidade de ressocialização?
A Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelece diretrizes claras para a atuação do poder público e da sociedade. Uma dessas diretrizes refere-se à promoção dos direitos. Quais direitos são explicitamente mencionados como a serem promovidos pela política, garantindo que a condição de rua não impeça o acesso a eles?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) classifica a criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos e o adolescente como aquele entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, o próprio Estatuto prevê uma exceção para a aplicação de suas medidas. Em qual situação um jovem com mais de 18 anos ainda pode ser submetido às medidas previstas no ECA?
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar crianças e adolescentes. Antes dessa doutrina, predominava a lógica da situação irregular. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a principal característica da doutrina da proteção integral?
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, busca garantir direitos e promover a cidadania desse grupo. Em um município, a prefeitura está elaborando um plano de ação intersetorial para atender às demandas dessa população, considerando os princípios e diretrizes da referida política. Qual das alternativas abaixo representa um princípio fundamental a ser observado na implementação dessa política?
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