2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em seu Título I, estabelece os princípios e a estrutura do município. A autonomia municipal é um dos pilares fundamentais, garantindo a capacidade de autogoverno. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que corretamente distingue uma competência exclusiva do Município de Ituporanga.
O Município de Ituporanga, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, incluindo a capacidade de legislar sobre temas locais e de administrar seus recursos. Considerando os objetivos fundamentais e as competências estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do Município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ituporanga, em sua Lei Complementar nº 0110/2019, define as formas de provimento dos cargos públicos. O provimento é o ato que preenche o cargo, sendo a nomeação uma das formas originárias. Dentre as diversas modalidades de provimento previstas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas.
A Lei Orgânica do Município de Ituporanga estabelece as bases para a organização dos poderes e a atuação do município. Em relação às vedações impostas ao município, a fim de garantir a isonomia e a legalidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma proibição expressamente prevista.
Um servidor público municipal de Ituporanga, admitido por concurso público, está em estágio probatório. Durante este período, sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo são avaliadas. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ituporanga, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos critérios objetivos utilizados na avaliação do estágio probatório.
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