2. Questões de Concurso

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Um servidor público, ao ser questionado sobre a utilização de dados pessoais coletados em um cadastro municipal para fins de marketing político, afirmou que tais informações poderiam ser livremente compartilhadas com terceiros, pois foram obtidas com o consentimento do cidadão no momento do preenchimento do cadastro. A alegação gerou preocupação sobre a proteção dos dados individuais.
Um indivíduo praticou um ato que, à época da sua conduta, não era considerado crime pela legislação brasileira. Contudo, após a sua ação, mas antes do julgamento definitivo, uma nova lei foi editada, tipificando a conduta como criminosa. O Ministério Público, com base na nova lei, ofereceu denúncia contra o indivíduo.
Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público firmado por um órgão federal, foi surpreendido com a negativa de acesso sob o argumento de que os dados eram de "interesse interno". Diante da situação, ele busca orientação sobre seus direitos e os deveres da administração pública em relação à transparência dos atos governamentais.
Carlos foi admitido em uma empresa em regime de contrato por prazo indeterminado e, após 6 meses de serviço, teve seu contrato rescindido sem justa causa. Ele deseja saber quais valores ele tem direito a receber referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Considerando as regras de saque e indenização do FGTS, assinale a alternativa correta.
Maria, empregada gestante de uma loja de varejo, foi dispensada sem justa causa no terceiro mês de sua gravidez. Ela já estava empregada na empresa há 1 ano e 8 meses, com contrato por prazo indeterminado. Após a dispensa, ela descobriu que estava grávida e buscou orientação jurídica. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, qual o direito de Maria em relação à sua estabilidade no emprego?
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