2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao discorrer sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, determina que sua regulamentação, fiscalização e controle devem ser definidos por lei, cabendo ao poder público a execução direta ou indireta.
Ao discutir a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), é fundamental compreender seus princípios organizativos. A descentralização é um deles, mas deve ser entendida em sua correta aplicação dentro das diferentes esferas de governo.
Uma gestora municipal de saúde em Minas Gerais está elaborando um plano para a organização da Atenção Básica no município. Ela precisa garantir que o sistema seja estruturado de forma a atender às necessidades da população, priorizando ações preventivas e o acesso integral aos serviços.
Durante um debate público sobre a participação popular nas decisões do município de Entre Rios de Minas (MG), surgiu a discussão sobre as formas de exercício da cidadania. Um dos participantes mencionou a ação popular como um instrumento importante para a fiscalização dos atos públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objetivo principal da ação popular.
Um servidor público recém-empossado em Entre Rios de Minas (MG) está em treinamento sobre as normas de conduta esperadas em sua função. Ele foi informado sobre a importância do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/94, e sobre como ele se aplica à sua rotina de trabalho, mesmo atuando no âmbito municipal. Assinale a alternativa que apresenta um dos principais objetivos desse código.
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