2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em seus diversos níveis (federal, estadual e municipal), organiza-se de maneira a bem servir ao interesse público. Essa organização envolve a atuação de órgãos e entidades que podem ser classificados como pertencentes à Administração Direta ou Indireta. A respeito dessa estrutura, assinale a alternativa que apresenta corretamente a caracterização de cada uma delas.
Um servidor público do município de Porto Velho, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi demitido sob a alegação de abandono de cargo. Contudo, o servidor alega que sua ausência se deu por motivo de doença, apresentando atestados médicos que, segundo ele, não foram devidamente considerados durante a instrução processual. Diante desse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa pode ser afastada em quais circunstâncias específicas?
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A Guarda Municipal de Porto Velho, no exercício de suas funções de fiscalização e ordenamento urbano, depara-se com uma situação em que um estabelecimento comercial opera em desacordo com as normas sanitárias vigentes, representando um risco à saúde pública. Para solucionar essa questão, qual poder administrativo a Guarda Municipal pode, em tese, exercer para garantir o cumprimento da lei e a proteção da coletividade?
Um cidadão de Porto Velho solicita à prefeitura a emissão de um alvará de construção para um imóvel em área urbana. A legislação municipal estabelece requisitos claros e objetivos para a concessão de tal alvará, como a apresentação de projeto aprovado pelo conselho de arquitetura e urbanismo e o recolhimento das taxas devidas. Nesse caso, a atuação da administração pública para analisar e conceder o alvará, seguindo estritamente os ditames legais, configura o exercício de qual poder administrativo?
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, os princípios que devem nortear a atuação de toda a Administração Pública brasileira. Esses princípios, expressos e implícitos, visam a garantir a legalidade, a eficiência e a moralidade na gestão dos assuntos públicos. Um gestor público de Porto Velho, ao decidir sobre a alocação de recursos para um novo projeto, deve pautar sua decisão em quais dos seguintes princípios fundamentais?
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