2. Questões de Concurso

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A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal de 1988, que consagra a autonomia dos entes federados. Essa autonomia se manifesta na capacidade de autogoverno, autolegislação e auto-organização, dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição. A repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é um dos pilares desse sistema federativo.
A Constituição Federal de 1988 define os critérios para a aquisição e perda da nacionalidade brasileira. O princípio do 'ius soli', que considera o local de nascimento, e o 'ius sanguinis', que considera a ascendência, são os principais fundamentos para a determinação da nacionalidade. A Carta Magna também prevê hipóteses em que um brasileiro nato pode perder sua nacionalidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual. Dentre esses direitos, a inviolabilidade do domicílio é um pilar fundamental, protegendo o indivíduo contra ingerências arbitrárias do Estado ou de terceiros. A Carta Magna prevê exceções a essa garantia, permitindo a entrada em domicílio em circunstâncias específicas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos políticos dos cidadãos, garantindo a participação popular na vida democrática do país. Dentre esses direitos, encontra-se a possibilidade de o cidadão se filiar a um partido político, que desempenha um papel crucial na representação de interesses e na formação da vontade nacional. A Carta Magna também prevê regras sobre a elegibilidade e a inelegibilidade de determinados indivíduos.
Uma enfermeira está participando de uma discussão sobre os princípios éticos que regem a profissão de enfermagem. Ela sabe que a legislação brasileira estabelece normas de conduta para os profissionais de enfermagem. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma orientação correta de acordo com a legislação vigente.
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