2. Questões de Concurso

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O papel mais importante do fiscal de contrato administrativo reside em subscrever o instrumento contratual.
O contrato administrativo poderá prever cláusulas com indicadores de nível de serviço, os quais funcionam como critérios objetivos de avaliação da execução contratual.
A contratação direta por inexigibilidade ocorre quando a competição é viável, mas não há tempo hábil para realização do processo licitatório.
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A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece normas aplicáveis à celebração, execução e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública Federal.
O Decreto nº 11.462/2023 trata exclusivamente de regras relacionadas à dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública.
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