Questões de Concurso

Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:

Uma autarquia federal, após sucessivos levantamentos internos, identificou aumento do absenteísmo, queda no engajamento dos servidores, crescimento de conflitos interpessoais e redução da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Embora existam normas internas, avaliações periódicas e ações pontuais de capacitação, percebeu-se que tais iniciativas são fragmentadas, pouco integradas entre si e desvinculadas de objetivos institucionais de médio e longo prazo.

Considerando os fundamentos das práticas modernas de Recursos Humanos no setor público, a necessidade de alinhamento estratégico e a promoção de um ambiente organizacional saudável, analise as proposições a seguir:

I.A área de Recursos Humanos deve atuar de forma meramente operacional, limitando-se à execução de rotinas de pessoal, uma vez que decisões estratégicas competem exclusivamente à alta administração.
II.A integração entre recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho, gestão por competências e ações de qualidade de vida no trabalho favorece maior coerência das políticas de pessoal e fortalecimento do compromisso institucional.
III.A adoção de mecanismos contínuos de acompanhamento do clima organizacional e de desenvolvimento de pessoas contribui para prevenir conflitos e elevar o nível de engajamento dos servidores.
IV.O foco exclusivo em sanções disciplinares é suficiente para corrigir problemas de desempenho, dispensando investimentos em formação e desenvolvimento.

Assinale a alternativa que apresenta a opção CORRETA:

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Compras foi designado para acompanhar processos licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa garantir que todas as fases da licitação e execução contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e princípios da Administração Pública. Considerando o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Em determinado órgão público, usuários relatam longas esperas, informações divergentes, falta de cordialidade e ausência de solução definitiva para demandas simples. A administração pretende implantar um programa de melhoria do atendimento, fundamentado nos princípios da Administração Pública e nas boas práticas de gestão de serviços.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta que expressa um conjunto de ações compatível com a promoção da qualidade no atendimento ao público.

Em determinada situação, um prefeito determinou que agentes municipais interditassem imediatamente um estabelecimento comercial que estaria funcionando em desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta: