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De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba:
I. instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.
II. criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente.
III. legislar sobre assuntos de interesse global.
IV. regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.
V. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o expresidente Jair Bolsonaro por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram a favor da condenação.
Apenas __________ divergiu, votando pela absolvição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A ________ garante a identidade de uma pessoa ou entidade no meio digital por meio de um certificado emitido por uma autoridade certificadora. A _________ é utilizada para assinar eletronicamente documentos, comprovando a autoria e impedindo alterações indevidas. Esse processo assegura a _________ e a _________ das informações que são pilares fundamentais da Segurança da Informação.