2. Questões de Concurso

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A interceptação telefônica é uma medida cautelar de natureza probatória que exige autorização judicial. Considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de interceptação.
Durante uma investigação criminal, diversos objetos podem ser apreendidos pela autoridade policial por terem relação com a infração penal. Sobre a restituição de coisas apreendidas, assinale a alternativa correta.
Um estudante de Direito está analisando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Ele se depara com a importância do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que são considerados direitos essenciais. No entanto, ele se questiona sobre a possibilidade de restrições a esses direitos em determinadas situações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação em que esses direitos podem ser restringidos.
Durante uma manifestação, um grupo de pessoas foi filmado proferindo ofensas e incitando a violência contra indivíduos de uma determinada etnia. Após a repercussão do caso, a polícia identificou os responsáveis e instaurou um inquérito. Considerando a Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito, assinale a alternativa correta sobre as implicações legais para os indivíduos envolvidos.
Após a apreensão de um veículo em uma operação policial, o juiz determinou a restituição do bem ao seu proprietário. No entanto, o proprietário não apresentou a documentação necessária para comprovar a posse do veículo. Nesse caso, assinale a alternativa correta sobre a restituição de coisas apreendidas.
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