2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos na referida norma.
Um delegado de polícia, durante a condução de um inquérito, decide prolongar a manutenção da prisão de um investigado, mesmo após receber uma ordem judicial de soltura, sob o pretexto de que o indivíduo ainda precisava prestar esclarecimentos adicionais. Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa que classifica corretamente a conduta do agente.
Em um município do Rio de Janeiro, a polícia civil realiza uma operação para desarticular uma rede de tráfico de drogas. Durante a ação, foram apreendidas diversas substâncias entorpecentes e materiais utilizados para a produção de drogas. De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que define os crimes relacionados às drogas, qual das condutas a seguir tipifica o crime de tráfico de drogas?
Em uma audiência, um advogado argumentou que seu cliente, acusado de tráfico de drogas, não deveria ser penalizado, pois a quantidade de drogas encontrada era pequena e destinada ao uso pessoal. De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, qual é a implicação dessa defesa?
Um comerciante foi acusado de financiar o tráfico de drogas ao permitir que uma organização criminosa utilizasse seu estabelecimento para a venda de entorpecentes. Segundo a Lei Nº 11.343/2006, qual é a penalidade prevista para essa conduta?
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