2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Vila Serena está revisando suas normas internas para adequá-las à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Um dos pontos de atenção é o tratamento de dados pessoais sensíveis de servidores e cidadãos que acessam os serviços legislativos. Diante disso, é crucial entender as hipóteses em que tal tratamento é permitido sem o consentimento explícito do titular.
O Estatuto de Autonomia do Município de Nova Friburgo estabelece em seus artigos 29 a 33 as competências e atribuições do Poder Executivo municipal. Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara visa alterar a forma de fiscalização do trânsito, matéria que gera dúvidas sobre a competência concorrente entre o município e o estado, e sobre os limites da autonomia municipal.
O município de Rio Claro implementou um novo sistema de gestão de contratos e licitações, e a Procuradoria Geral do município precisa orientar os servidores sobre a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Um dos aspectos fundamentais da norma é a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, mas é importante compreender o alcance e as sanções previstas.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo que tramita na Câmara Municipal, depara-se com a necessidade de garantir que todas as etapas sigam os preceitos legais e administrativos. Ele lembra que a Administração Pública deve pautar suas ações em princípios que visam a eficiência, a moralidade e a impessoalidade, entre outros. Considerando o exposto e o conhecimento sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
Um grupo de cidadãos de um município está insatisfeito com a forma como o prefeito tem administrado a cidade, especialmente no que tange à arrecadação de impostos e à prestação de serviços básicos. Eles buscam informações sobre a organização administrativa e as competências do município, conforme estabelecido na legislação federal. Considerando a organização dos Municípios no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência ou característica municipal.
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