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Sabe-se que, na Administração Pública, o cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, no exercício das suas funções, deve o servidor ser obrigatoriamente
Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir:
I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na sua formação, razão pela qual também é chamado de procedimento administrativo complexo.
III. No ato administrativo complexo, não existe o atributo da exequibilidade.
É correto o que se afirma
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Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública
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Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da eficiência na Administração Pública:
I. Na gestão pública, a eficiência deve ser buscada em todas as ações dos gestores, ainda que não se consiga atingir a efetividade ou a eficácia.
II. O princípio da eficiência está expresso na Constituição Federal, daí a sua importância para guiar as decisões tomadas pela Administração Pública em prol da coletividade.
III. Uma das formas de ineficiência é se fazer menos com mais recursos públicos.
É correto o que se afirma
Na Administração Pública, determinados princípios constitucionais proíbem a contratação de parentes próximos pelos gestores públicos, evitando que os órgãos públicos sejam lotados de apadrinhados políticos, bem como tornando a atividade administrativa mais profissional. No caso, estamos nos referindo aos princípios da
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