2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Orós, em consonância com a Constituição Federal, prevê mecanismos de participação popular na gestão pública. Dentre as formas de manifestação da vontade do eleitorado municipal, qual delas se caracteriza como uma consulta prévia sobre determinada matéria, realizada antes de sua efetiva implementação?
Maria, servidora pública efetiva em Orós, foi acometida por uma doença que a impossibilitou de exercer as funções do seu cargo original. Após avaliação médica, foi constatada a necessidade de alocá-la em outra função que se adequasse às suas novas condições. Qual o instituto previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós que ampara a situação de Maria?
A Lei Orgânica do Município de Orós estabelece as competências do município em diversas áreas. Em relação à competência concorrente com a União e o Estado, qual das seguintes áreas NÃO está expressamente mencionada como de responsabilidade municipal de referência?
Um servidor público do município de Orós, após ser aprovado em novo concurso, foi nomeado para um cargo efetivo distinto daquele que ocupava anteriormente. Ao ser exonerado do cargo anterior, ele questionou se teria direito a alguma forma de retorno ao cargo que deixou. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Orós, qual a situação que permite o retorno de um servidor ao cargo anteriormente ocupado?
A Câmara Municipal de Orós (CE) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito, especialmente no que tange à infraestrutura básica e à participação popular.
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