2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Dentre eles, destaca-se a importância da participação popular na gestão dos assuntos de interesse do município.
Em Paraguaçu, a Câmara Municipal está discutindo a aprovação de um novo plano diretor, um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano ordenado. A Lei Orgânica do Município estabelece as diretrizes gerais que devem nortear essa e outras legislações municipais.
Um servidor público de Paraguaçu, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município. Ele deseja saber quais os procedimentos legais para a sua exoneração do cargo atual e a posse no novo cargo, conforme o regime jurídico aplicável.
Um servidor municipal de Paraguaçu, ocupante de cargo comissionado, foi exonerado sem justa causa. Ele procura informações sobre seus direitos, especialmente no que diz respeito a verbas rescisórias e ao período de estabilidade, se houver.
Um servidor público municipal de Paraguaçu, após 5 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, necessita se ausentar do serviço por motivo de doença em pessoa da família. Ele busca informações sobre os procedimentos e direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
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