2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu, Lei Municipal nº 562/1972, detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor público que comete uma infração disciplinar está sujeito a penalidades que variam conforme a gravidade da falta, podendo culminar na demissão.
A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a sua chefia compete ao Prefeito.
Um servidor público municipal de Paraguaçu, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os limites e condições estabelecidos pela legislação que rege o regime jurídico dos servidores.
Um servidor municipal de Paraguaçu, ocupante de cargo efetivo, foi acometido por doença grave, necessitando de afastamento prolongado para tratamento. A legislação municipal prevê licenças específicas para o servidor que precise se afastar por motivos de saúde, garantindo a manutenção do vínculo e, em certos casos, a remuneração.
A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu, ao dispor sobre o Poder Legislativo, estabelece suas competências e a forma de sua organização. A Câmara Municipal é o órgão representativo do povo paraguaçuense, responsável pela função legislativa e fiscalizadora do município.
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