2. Questões de Concurso

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Uma mulher procura a delegacia de Balneário Piçarras relatando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro, que a agrediu fisicamente e a ameaçou de morte. Ela demonstra medo de represálias caso ele descubra que ela registrou a ocorrência.
Um servidor público municipal de Balneário Piçarras (SC), aprovado em concurso para o cargo de fiscal de obras, busca informações sobre a aplicação do teto remuneratório em sua carreira. Ele ouviu dizer que o valor máximo que um servidor pode receber é fixado pelo subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, mas tem dúvidas sobre como isso se aplica aos servidores estaduais e municipais, e se empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas a essa limitação.
Um servidor público recém-contratado em um município do litoral catarinense, após aprovação em concurso público, busca entender melhor sua posição e deveres dentro da estrutura administrativa. Ele tem dúvidas sobre a amplitude do termo 'agente público' e se sua função se enquadra em categorias específicas com direitos e deveres distintos. Considerando a classificação doutrinária e constitucional dos agentes públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o conceito geral e as espécies que o compõem.
Um cidadão que se sente prejudicado por uma decisão administrativa em um processo que tramitou na prefeitura de Balneário Piçarras (SC) busca informações sobre seus direitos fundamentais. Ele deseja saber quais garantias constitucionais podem ser invocadas para assegurar a legalidade, a impessoalidade e a moralidade do ato administrativo, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório, caso a questão avance para um processo administrativo disciplinar contra um servidor envolvido.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um regime jurídico para os servidores públicos e demais agentes que atuam na Administração Pública. Um analista de controle interno de um município catarinense está revisando as normas sobre remuneração e acumulação de cargos para orientar novos servidores. Ele precisa garantir que as práticas estejam em conformidade com os preceitos constitucionais, especialmente no que tange ao teto remuneratório e às exceções permitidas para acumulação de cargos.
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