2. Questões de Concurso

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Um motorista foi multado por conduzir um veículo de transporte escolar sem a devida autorização. A infração, classificada como gravíssima, prevê multa e medida administrativa de remoção do veículo. O Código de Trânsito Brasileiro detalha os requisitos para os veículos destinados à condução coletiva de escolares. Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma exigência para esses veículos?
Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) se sente lesado em seu direito de propriedade por uma ação do poder público municipal que resultou na desapropriação de seu imóvel sem a devida indenização justa e prévia. Ele busca informações sobre os mecanismos de proteção constitucional disponíveis para garantir seus direitos fundamentais e reaver o que lhe é devido, considerando que a Constituição Federal estabelece salvaguardas importantes.
Um servidor público recém-admitido no município de Balneário Piçarras (SC) busca compreender melhor seus direitos e deveres, bem como as implicações de sua conduta no exercício da função pública. Ele sabe que sua atuação deve estar alinhada aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, mas tem dúvidas sobre como esses princípios se traduzem em sua rotina de trabalho e quais são os limites de sua atuação. O servidor deseja garantir que suas ações sejam sempre pautadas pela legalidade e pela ética.
A gestão pública em Balneário Piçarras (SC) enfrenta o desafio de adequar suas estruturas e competências às normas constitucionais que regem a organização do Estado. A criação de novas secretarias e a delegação de algumas atribuições a entidades específicas demandam uma análise cuidadosa da repartição de competências entre os entes federativos e da forma como as funções estatais são exercidas.
O Poder Legislativo de Balneário Piçarras (SC) está analisando um projeto de lei que visa regulamentar o uso de áreas de preservação ambiental no município. Para tanto, os vereadores precisam compreender as competências constitucionais do Poder Legislativo, bem como as funções e os fins do Estado, para assegurar que a legislação proposta esteja em consonância com os princípios da administração pública e com os objetivos maiores do Estado.
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