2. Questões de Concurso

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Um município do interior do estado, ao elaborar seu plano diretor, buscou harmonizar as normas federais e estaduais com a realidade local. Ao analisar a legislação infraconstitucional, o procurador municipal observou que algumas normas infralegais editadas por secretarias estaduais pareciam contrariar o espírito da lei federal que rege a matéria, embora não a revogassem expressamente. Ele levantou a questão sobre a validade e aplicabilidade dessas normas estaduais em face da legislação superior.
Durante uma auditoria em um órgão público, verificou-se que um determinado ato administrativo, que concedeu um benefício previdenciário a um cidadão, apresentava vícios em sua formação. A autoridade competente, ao analisar os autos, percebeu que a decisão foi tomada com base em informações incompletas e sem a devida fundamentação legal, embora o beneficiário, de fato, preenchesse os requisitos para a concessão. A situação levantou dúvidas sobre a validade do ato e a possibilidade de sua convalidação.
Um município brasileiro, ao planejar a expansão de sua infraestrutura urbana, deve pautar suas ações em princípios fundamentais que regem a Administração Pública. A observância desses princípios é crucial para garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência em todas as etapas do processo administrativo. Considerando o arcabouço legal e doutrinário, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre esses princípios e a atuação administrativa.
Durante a execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão federal e uma empresa privada, surgiram indícios de conluio entre funcionários públicos e representantes da contratada para fraudar o processo de medição e pagamento das etapas executadas. A investigação preliminar apontou para a possível prática de crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada em relação à apuração desses fatos.
Um delegado de polícia, ao investigar um caso de suposta fraude em licitação, determinou a apreensão de documentos e equipamentos de um escritório de advocacia sem a devida autorização judicial e sem que houvesse flagrante delito. A medida foi justificada pelo delegado como necessária para a 'preservação da ordem pública e para evitar a ocultação de provas'. Tal conduta, no entanto, pode configurar abuso de poder. Assinale a alternativa que identifica corretamente a ilegalidade cometida.
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