2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, trata da Ordem Social, com capítulos dedicados à Seguridade Social. No que tange especificamente à saúde, o artigo 196 estabelece princípios fundamentais para sua garantia. Considerando esses preceitos, analise as afirmativas sobre o direito à saúde no Brasil.
A Lei nº 14.254, promulgada em 2021, trouxe um avanço significativo na atenção à saúde e educação de crianças e adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia. A legislação busca garantir um acompanhamento integral e específico para esses estudantes na educação básica. Diante disso, analise as seguintes afirmativas sobre o escopo dessa lei.
As Diretrizes para a Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS), elaboradas pelo Ministério da Saúde, visam orientar as práticas e a organização dos serviços para esse público. A abordagem preconiza um cuidado centrado nas necessidades individuais e na garantia de direitos. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 13.935, de 2019, representou um marco na integração de serviços essenciais nas escolas públicas brasileiras. Essa legislação dispõe sobre a atuação de profissionais específicos para o apoio ao desenvolvimento educacional e psicossocial dos estudantes. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
O Pacto pela Saúde, instituído em 2006, e suas subsequentes atualizações, como os Pactos pela Vida e de Gestão, estabeleceram diretrizes cruciais para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas pactuações visavam aprimorar a organização, o financiamento e a gestão dos serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
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