2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O princípio da anualidade eleitoral, fundamental para a segurança jurídica, determina que qualquer alteração na legislação que rege as eleições somente poderá produzir efeitos a partir de um ano após a data de sua publicação, impedindo mudanças nas regras do jogo eleitoral no curso do próprio pleito ou muito próximo a ele.
A Constituição Federal estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos, sendo que o alistamento eleitoral para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é facultativo; portanto, a Justiça Eleitoral tem a competência exclusiva para organizar e executar o alistamento eleitoral em todo o território nacional.
Considera-se crime eleitoral a captação, pelo eleitor, de sufrágio, em proveito próprio ou alheio, mediante doação, t?ng, oferta, promessa ou com qualquer outro ???????????, com o fim de obter-lhe o voto, sendo que a prática desse ato, por si só, não impede a responsabilização criminal do agente, mas a sua caracterização depende da comprovação do dolo específico de influenciar a vontade do eleitor.
O contrato de trabalho por prazo determinado, como o de experiência, pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, desde que a soma de todos os períodos não ultrapasse o limite legal de 90 dias, garantindo a flexibilidade para a avaliação do empregado.
Um empregado com 17 anos de idade, que trabalha em horário diurno em um ambiente não perigoso e sem insalubridade, está legalmente apto a exercer suas funções laborais, visto que a capacidade civil para o trabalho é adquirida a partir dos 16 anos, desde que respeitadas as restrições quanto a atividades noturnas, insalubres ou perigosas.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo