2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatória para todos os contratos celebrados pela Administração Pública, independentemente do valor e da natureza do objeto.
A desconcentração administrativa, modalidade de atuação da Administração Pública, consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, visando otimizar o desempenho das atividades estatais e aproximar a gestão pública do cidadão, sendo um exemplo a criação de delegacias especializadas dentro de uma secretaria de segurança pública.
O ato de um servidor público que, no exercício de suas funções, utiliza informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para obter vantagem indevida para si ou para outrem, mesmo que não cause prejuízo direto ao erário, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
O servidor público municipal de Nova Mutum, Sr. João Silva, após 5 anos de efetivo exercício, necessita se ausentar do serviço público por um período para acompanhar sua esposa em tratamento de saúde em outra cidade, que demandará cuidados intensivos. Ele busca informações sobre as possibilidades legais de afastamento, considerando a legislação municipal que rege os servidores.
A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental representa um marco significativo na trajetória escolar da criança, exigindo atenção e planejamento para que ocorra de forma suave e promova a continuidade do desenvolvimento. É fundamental que as instituições de ensino compreendam as especificidades de cada etapa e estabeleçam pontes entre elas. Analise as afirmações sobre a transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental.
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