2. Questões de Concurso

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A Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) estabelece que os juros não poderão exceder a taxa legal, sendo nula qualquer disposição contratual que preveja juros superiores aos limites ali estipulados, ressalvadas as exceções previstas em legislação específica.
O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) estabelece normas para garantir os direitos dos jovens, abordando aspectos como educação, trabalho, esporte e lazer, e prevê que o Estado deve assegurar aos jovens o pleno exercício da cidadania e a participação ativa na sociedade, promovendo políticas públicas que visem à sua integração e desenvolvimento.
A desconcentração administrativa, modalidade de atuação da Administração Pública, consiste na distribuição interna de competências e tarefas entre os diversos órgãos e entidades que compõem a estrutura de um mesmo ente federativo, visando otimizar a prestação de serviços e a eficiência administrativa, sendo um exemplo a criação de secretarias-adjuntas dentro de um ministério.
A teoria do órgão, aplicada à Administração Pública direta, estabelece que os órgãos públicos, por serem despersonalizados e meros centros de competência, não possuem capacidade jurídica para praticar atos que vinculem o ente estatal ao qual pertencem, sendo necessária a atuação direta do ente federativo em todas as situações.
A classificação dos órgãos públicos quanto à sua estrutura os divide em simples e compostos; um órgão é considerado simples quando ele possui subdivisões internas, como departamentos ou divisões, que exercem competências próprias, enquanto um órgão composto é aquele que não apresenta qualquer tipo de desmembramento interno, constituindo um único centro de competência.
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