2. Questões de Concurso

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O Estado de São Paulo pretende criar uma entidade autônoma para gerir os recursos hídricos da região metropolitana, com personalidade jurídica própria, capacidade de auto-organização e autonomia administrativa e financeira. Essa entidade terá a prerrogativa de arrecadar taxas e aplicar multas, mas estará vinculada a uma secretaria estadual para fins de supervisão ministerial.
Um servidor público municipal, ao ser notificado sobre um processo administrativo que apura uma suposta infração disciplinar, alega desconhecer os princípios que regem tal procedimento. Ele questiona a necessidade de motivação das decisões administrativas e a possibilidade de apresentar sua defesa ampla. A administração pública, por sua vez, busca fundamentar sua atuação nos preceitos legais aplicáveis.
Um município do interior de São Paulo, em celebração ao seu aniversário, deseja contratar um renomado artista para realizar um show. A gestão municipal entende que a contratação direta seria mais ágil e adequada para garantir a presença do artista, dada a sua consagração pela mídia. Para tanto, é necessário formalizar o processo de acordo com a legislação vigente, garantindo a transparência e a legalidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por entes públicos quanto privados. A proteção da privacidade e a autodeterminação informativa são pilares fundamentais da referida norma.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, criada para exercer atividades de vigilância sanitária, e possui autonomia administrativa e financeira. Sua estrutura é composta por diversos órgãos internos responsáveis por áreas específicas de atuação.
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