2. Questões de Concurso

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Um município planeja suas ações de governo para os próximos quatro anos, definindo diretrizes, objetivos e metas para áreas como saúde, educação e infraestrutura. Este planejamento visa orientar a elaboração do orçamento anual e garantir a continuidade das políticas públicas, mesmo com a alternância de gestores. Considerando o arcabouço legal do planejamento governamental, assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento descrito.
O Poder Executivo de um estado federal propôs à Assembleia Legislativa um projeto de lei que detalha as despesas que poderão ser realizadas no exercício financeiro seguinte, fixando os valores para cada órgão e programa, além de autorizar a realização de despesas de capital. Este documento é essencial para a execução financeira do governo e para o controle dos gastos públicos.
O Estado Alfa, enfrentando dificuldades financeiras, promulgou uma lei que estabelecia um adicional de 5% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os contribuintes, com o objetivo de financiar a construção de novas rodovias estaduais. A receita adicional seria aplicada exclusivamente em obras de infraestrutura rodoviária.
Um auditor fiscal, ao analisar a contabilidade de uma grande empresa de tecnologia, identificou que a companhia omitiu a declaração de um tributo federal devido referente ao último trimestre fiscal. Essa omissão resultou em uma diferença significativa no valor total de tributos recolhidos pelo contribuinte. A conduta da empresa configura uma infração à legislação tributária, passível de sanções.
O Município de Vila Serena, ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024, buscou seguir estritamente as normas gerais estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964. Um dos princípios fundamentais a serem observados é o da universalidade, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento. No entanto, a equipe técnica levantou dúvidas sobre a correta interpretação deste princípio em relação a certas movimentações financeiras.
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