2. Questões de Concurso

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Em 15 de março de 2023, o Presidente da República sancionou uma lei que alterava a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, a lei estabelecia que a nova alíquota só entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Um contribuinte, ao ser notificado sobre a nova cobrança em abril de 2023, questionou a sua aplicabilidade imediata, alegando desconhecimento.
O município de Águas Claras, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), propôs a criação de uma nova taxa para custear a iluminação pública, argumentando que a arrecadação seria destinada exclusivamente a esse fim. No entanto, a proposta gerou debate quanto à sua constitucionalidade e à classificação correta do tributo.
A União, um Estado e um Município estão em processo de planejamento orçamentário para o próximo exercício financeiro. A Lei nº 4.320/1964, norma geral de direito financeiro, estabelece regras para a elaboração e controle dos orçamentos. Um dos princípios fundamentais abordados por essa lei é a universalidade, que se reflete na forma como receitas e despesas devem ser contempladas.
Um auditor fiscal, ao analisar a situação de uma empresa que teve seu estabelecimento comercial desativado e seus bens arrematados em leilão judicial, verifica a existência de débitos tributários anteriores à falência. A legislação tributária estabelece regras claras sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão empresarial e de encerramento de atividades.
Um município, ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA), precisa seguir as normas gerais de direito financeiro. A Lei nº 4.320/1964 estabelece diretrizes importantes para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando os princípios orçamentários e a estrutura prevista na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das suas disposições.
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