2. Questões de Concurso

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Um motorista de caminhão que realiza entregas para uma empresa de logística é obrigado a cumprir uma jornada de trabalho de 12 horas diárias, seis dias por semana, sem a concessão de intervalos para descanso e alimentação adequados, sendo remunerado apenas pelo salário fixo acordado em contrato. Essa prática é considerada legal, pois o acordo salarial engloba todas as horas trabalhadas e a natureza do serviço exige tal flexibilidade.
Um empregado público celetista, admitido por concurso público, que cumpre aviso prévio trabalhado após ser comunicado de sua dispensa sem justa causa, perde automaticamente qualquer direito à estabilidade provisória, mesmo que a data do término do contrato coincida com o período gestacional de sua esposa, que se inicia durante o cumprimento do aviso.
Um trabalhador, maior de 18 anos e plenamente capaz, firma com uma empresa um contrato de trabalho verbal para a prestação de serviços de limpeza em suas instalações, com jornada de 44 horas semanais e salário fixo mensal. Este acordo, por ser verbal, não gera vínculo empregatício, sendo considerado um acordo informal sem validade jurídica trabalhista.
Um empregado com contrato por prazo indeterminado, que exerce a função de caixa em uma agência bancária, é informado pelo empregador que, a partir do próximo mês, passará a exercer a função de tesoureiro, com aumento salarial, mas sem alteração significativa nas responsabilidades do cargo. Essa mudança, por ter sido comunicada e acordada com o empregado, configura uma alteração contratual válida e não caracteriza desvio de função.
O Direito Eleitoral, como ramo autônomo do direito público, dedica-se exclusivamente à regulamentação de pleitos e à definição de regras para o alistamento eleitoral, excluindo de seu escopo temas como a formação e o funcionamento de partidos políticos e as condições de elegibilidade e inelegibilidade dos candidatos.
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