2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
As Súmulas Eleitorais, editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, possuem caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública federal, estadual e municipal, servindo como um guia interpretativo das normas eleitorais e consolidando entendimentos jurisprudenciais sobre matérias recorrentes.
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece as regras gerais para a realização de eleições no Brasil, abordando desde a escolha dos candidatos em convenções partidárias até a diplomação dos eleitos, passando por normas sobre propaganda eleitoral, registro de candidaturas e formação de coligações.
A Justiça Eleitoral, em sua função normativa, tem a prerrogativa de expedir resoluções e instruções que visam detalhar a aplicação das leis eleitorais, criando normas gerais e abstratas para regulamentar matérias de sua competência, como, por exemplo, a organização do processo de votação e apuração.
O princípio da anualidade eleitoral, fundamental para a segurança jurídica, determina que qualquer alteração na legislação que rege as eleições somente poderá produzir efeitos a partir de um ano após a data de sua publicação, impedindo mudanças nas regras do jogo eleitoral no curso do próprio pleito ou muito próximo a ele.
A Constituição Federal estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos, sendo que o alistamento eleitoral para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é facultativo; portanto, a Justiça Eleitoral tem a competência exclusiva para organizar e executar o alistamento eleitoral em todo o território nacional.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo