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A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), instituída pela Resolução CNS nº 588/2018, estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento dos sistemas de vigilância em saúde no Brasil, visando fortalecer a capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde (SUS) a eventos de saúde pública, e sua implementação se restringe apenas às ações de vigilância epidemiológica.
A Lei Orgânica do Município de Piratini (RS) assegura aos servidores municipais o direito à livre associação sindical, garantindo a representação dos trabalhadores em órgãos colegiados e a participação em negociações coletivas, visando à defesa de seus direitos e interesses.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratini (RS), a iniciativa de propor lei que crie ou aumente despesa pública ou que tribute o patrimônio, a renda ou os serviços dos munícipes, é exclusiva do Poder Executivo, exceto em casos de emendas a projetos de lei do Executivo.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Piratini (RS), a readaptação de servidor que tenha sido acometido por doença profissional ou acidente em serviço, será feita em cargo de atribuições afins, com remuneração compatível com o cargo de origem, mesmo que as novas funções exijam qualificação técnica superior.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Piratini (RS) prevê que a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, será precedida de avaliação médica oficial, sendo que o servidor, após 90 dias de afastamento, pode ser considerado apto a retornar às suas funções, mesmo que a perícia médica indique o contrário.
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