2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Itajaí, recém-nomeado para um cargo efetivo, precisa cumprir os requisitos legais para a investidura. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 2.960/1995) estabelece condições mínimas que devem ser cumulativamente atendidas.
A Lei Orgânica do Município de Itajaí estabelece os fundamentos e a organização político-administrativa do ente municipal. Em relação aos seus princípios fundamentais e à estrutura de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente o disposto na referida lei.
A Lei Orgânica do Município de Itajaí detalha as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Em relação às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do município.
Um servidor público municipal de Itajaí, após ser aprovado em concurso público, aguarda a nomeação para o cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itajaí (Lei nº 2.960/1995), a nomeação para cargo de carreira em caráter efetivo está condicionada a critérios específicos para garantir a isonomia e a meritocracia.
A posse é um ato formal que investe o cidadão em cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Itajaí (Lei nº 2.960/1995). O servidor, ao tomar posse, deve apresentar determinados documentos e cumprir prazos estabelecidos para o início de suas atividades.
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