2. Questões de Concurso

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Os precatórios representam o reconhecimento judicial de uma dívida do ente público, exigindo um rito específico para o seu pagamento. Considerando as normas sobre precatórios e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A aquisição de imóveis pelo Poder Público é uma operação que exige rigoroso cumprimento de formalidades legais para garantir a proteção ao erário. Considerando a legislação financeira e administrativa aplicável à compra de bens imóveis, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece diretrizes fundamentais para a elaboração do orçamento público no Brasil. Um dos princípios que essa lei enfatiza é o da universalidade. O que significa esse princípio no contexto orçamentário?
Durante a elaboração do orçamento público, um gestor municipal se depara com a necessidade de classificar as despesas em diferentes categorias. Ele se pergunta quais são as principais classificações que devem ser consideradas. Quais categorias são corretas para essa classificação?
Uma prefeitura do interior de São Paulo enfrenta dificuldades financeiras e precisa decidir sobre a utilização de recursos para cobrir despesas não pagas de exercícios anteriores. O contador do município sugere que a melhor solução seria utilizar os restos a pagar. Considerando a legislação pertinente, essa ação é adequada para a situação apresentada?
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