2. Questões de Concurso

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Uma empresa de transporte público, em decorrência de falha mecânica previsível em um de seus veículos, causa danos físicos e materiais a diversos passageiros. À luz da teoria da responsabilidade civil objetiva e das normas sobre o dever de indenizar, assinale a alternativa correta.
O Código Civil brasileiro estabelece normas claras sobre a capacidade civil e a proteção dos direitos inerentes à personalidade. Considerando a disciplina legal vigente sobre a capacidade das pessoas naturais e a proteção à integridade física e moral, assinale a alternativa correta.
Durante a execução orçamentária, o Poder Público pode se deparar com a necessidade de realizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essas situações, o ordenamento jurídico prevê a abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa que define corretamente os créditos extraordinários.
O crédito público é um instrumento fundamental para o financiamento das atividades estatais, permitindo que o Estado obtenha recursos junto a terceiros mediante promessa de restituição. Sobre o crédito público e o regime constitucional de empréstimos, assinale a alternativa correta.
O sistema de controle da gestão pública no Brasil é estruturado de forma a garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios de controle estabelecidos pelo artigo 70 da Constituição Federal.
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