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MP
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Legislação
Em reunião administrativa, a equipe de Carlos Barbosa (RS) discutia a organização do Estado conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Um servidor afirmou que a divisão político-administrativa do Estado compreende apenas municípios e regiões metropolitanas. Considerando os artigos 18 ao 43, essa afirmação está correta?
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Legislação
O Prefeito de Carlos Barbosa (RS) pretende alienar um imóvel público municipal para viabilizar projeto de interesse social. Antes de proceder, ele consultou a legislação municipal para verificar os procedimentos necessários. Considerando a Lei Orgânica do Município, qual é o procedimento correto para a alienação desse bem?
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Legislação
Joana, servidora pública municipal de Carlos Barbosa (RS), deseja entender melhor seus direitos fundamentais no exercício de suas funções. Ela questiona se o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, é igualmente assegurado para os servidores municipais. Com base nos direitos e garantias fundamentais, qual a resposta correta?
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Legislação
Durante uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa (RS), um vereador propôs a delegação de funções legislativas ao Poder Executivo para agilizar a aprovação de leis municipais. Considerando a estrutura político-administrativa prevista na Lei Orgânica do Município, avalie a legalidade dessa proposta.
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Legislação
Carlos, servidor público efetivo de Carlos Barbosa (RS), deseja saber como funciona a progressão funcional no Plano de Carreira municipal. Ele foi informado de que há critérios objetivos para sua evolução na carreira. Considerando a Lei Municipal nº 685/1990, qual afirmativa está correta sobre a progressão funcional?