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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo principal a promoção da equidade educacional em todo o território nacional, por meio da distribuição de recursos de forma a reduzir as disparidades entre as redes de ensino e garantir um padrão mínimo de qualidade para todos os estudantes da educação básica.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que a educação básica, nos diversos níveis e modalidades, deve ser ministrada com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
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A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que a ação de improbidade administrativa será instruída com documentos comprobatórios do suposto ato de improbidade, sendo dispensável a comprovação do dolo ou culpa do agente público para a configuração do ato ímprobo.
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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que a educação infantil, etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças, deve garantir experiências que promovam o desenvolvimento da identidade, da autonomia e da capacidade de aprender, em ambientes que assegurem o bem-estar e a segurança, respeitando as especificidades regionais e locais, sem, contudo, definir competências gerais a serem desenvolvidas ao longo da educação básica.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Lei nº 8.069/1990, assegura o direito à educação a todas as crianças e adolescentes, garantindo acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente em seu bairro, e prevendo medidas de proteção para aqueles que estiverem em situação de risco ou negligência, de modo que o Estado, a sociedade e a família colaborem para assegurar o pleno exercício desse direito.
