2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como um de seus fundamentos a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo a forma de Estado o federalismo, o qual veda expressamente a secessão de qualquer ente federativo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o tratamento de dados pessoais, inclusive os sensíveis, por órgãos públicos e entidades privadas, deve ser realizado com finalidade específica, explícita e legítima, mediante consentimento do titular ou outra base legal prevista na própria lei, garantindo-se aos titulares direitos como acesso aos dados, correção e eliminação, e exigindo medidas de segurança para prevenir acessos não autorizados e vazamentos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que o estudo da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena seja obrigatoriamente incluído nos currículos de todas as escolas, desde a educação infantil até o ensino médio, com o objetivo de promover o reconhecimento e a valorização da diversidade étnico-racial brasileira, assegurando o respeito às diferenças e combatendo o racismo e a discriminação.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, enfatizando a importância da colaboração entre escola, família e comunidade para o pleno desenvolvimento do educando e sua preparação para o exercício da cidadania, com a garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que o agente público que, no exercício de suas funções, ou mesmo fora delas, mas em razão delas, obtiver para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em detrimento do erário ou que cause lesão ao patrimônio público, estará sujeito às penalidades previstas na lei, incluindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo